HC 880289 - DECISAO

HC 880289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade, o Paciente é reincidente e possui condenações e anotações que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, justificam a custódia cautelar; a questão do não pagamento da fiança não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO LUIS ADRIANO FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fiança, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Fiança Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CAIO LUIS ADRIANO FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada/ mantida
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade, o Paciente é reincidente e possui condenações e anotações que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, justificam a custódia cautelar; a questão do não pagamento da fiança não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus parcialmente conhecido e denegado)
  • Publique-se. Intimem-se.