HC 887507 - DECISAO

HC 887507 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, a qual se encontra motivada e requer manifestação do juízo de primeiro grau diante da complexidade da causa; aplicou-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MILLER ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MILLER ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, a qual se encontra motivada e requer manifestação do juízo de primeiro grau diante da complexidade da causa; aplicou-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.