HC 887002 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação e elementos concretos (reincidência, depoimentos, exame de corpo de delito, gravidade do crime - tentativa de feminicídio) que justificam a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ARISTANILDO MONTE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Análise De Liminar Após Indeferimento Na Origem
- Outcome
- não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de demonstração de flagrante ilegalidade)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Case Brief
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Parties
ARISTANILDO MONTE DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Análise De Liminar Após Indeferimento Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação e elementos concretos (reincidência, depoimentos, exame de corpo de delito, gravidade do crime - tentativa de feminicídio) que justificam a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de demonstração de flagrante ilegalidade)
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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