RHC 189936 - DECISAO

RHC 189936 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e elementos do periculum libertatis, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida e dos predicados pessoais favoráveis, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e elementos do periculum libertatis, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida e dos predicados pessoais favoráveis, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso

Orders

  • Confirmada a liminar concedida anteriormente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local