HC 865243 - DECISAO

HC 865243 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição sumária, verificaram-se indícios de materialidade e autoria, elementos que apontam participação em associação criminosa para prática reiterada de crimes patrimoniais, o que configura periculum libertatis e risco à ordem pública; além disso, a residência fora do distrito da culpa e o andamento da investigação tornaram insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção das prisões preventivas.

Parties
Paciente: CHARLY ANDRES; Paciente: LIZETH PAOLA MONSALVE PEDRAZA; Paciente: INGRID BORQUES KARBAJAL; Paciente: ANA MARIA MORALES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLY ANDRES

Paciente

LIZETH PAOLA MONSALVE PEDRAZA

Paciente

INGRID BORQUES KARBAJAL

Paciente

ANA MARIA MORALES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes
  3. 3 Se há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) no caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição sumária, verificaram-se indícios de materialidade e autoria, elementos que apontam participação em associação criminosa para prática reiterada de crimes patrimoniais, o que configura periculum libertatis e risco à ordem pública; além disso, a residência fora do distrito da culpa e o andamento da investigação tornaram insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção das prisões preventivas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se