HC 886813 - DECISAO

HC 886813 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF. Em análise perfunctória, as decisões de origem não são teratológicas, e a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (ameaças contínuas às vítimas e familiares, porte de arma branca, confissão) que evidenciam risco à integridade das vítimas e à ordem pública, razoavelmente autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 313, II e III do CPP; por fim, aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALINO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATALINO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF. Em análise perfunctória, as decisões de origem não são teratológicas, e a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (ameaças contínuas às vítimas e familiares, porte de arma branca, confissão) que evidenciam risco à integridade das vítimas e à ordem pública, razoavelmente autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 313, II e III do CPP; por fim, aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal