HC 887286 - DECISAO
A Corte entendeu que a fundamentação da decisão de primeiro grau foi concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP — com indícios de autoria e materialidade, condições subjetivas desfavoráveis (maus antecedentes e condenações anteriores) e gravidade das circunstâncias — e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pelo que denegou a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KENNEDY DOS SANTOS RAMOS; Co Paciente: MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- denego a ordem in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KENNEDY DOS SANTOS RAMOS
Paciente
MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO
Co Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A Corte entendeu que a fundamentação da decisão de primeiro grau foi concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP — com indícios de autoria e materialidade, condições subjetivas desfavoráveis (maus antecedentes e condenações anteriores) e gravidade das circunstâncias — e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pelo que denegou a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
denego a ordem in limine
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
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