HC 887078 - DECISAO

HC 887078 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação; ausente tal ilegalidade, e havendo nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência, antecedentes e ações/inquérito recentes), indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Denegada Em Sede De STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência Para Exame De Liminar

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Parties

THIAGO GOMES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Denegada Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação; ausente tal ilegalidade, e havendo nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência, antecedentes e ações/inquérito recentes), indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal