RHC 192925 - DECISAO

RHC 192925 - DECISAO

Diante da prova de materialidade e dos indícios de autoria, bem como da expressiva quantidade de droga apreendida (88,4kg de maconha), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a quantidade/natureza da droga como fundamento para a prisão preventiva, indefere‑se a liminar do habeas corpus por entender-se configurada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Diante da prova de materialidade e dos indícios de autoria, bem como da expressiva quantidade de droga apreendida (88,4kg de maconha), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a quantidade/natureza da droga como fundamento para a prisão preventiva, indefere‑se a liminar do habeas corpus por entender-se configurada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.