HC 874716 - DECISAO

HC 874716 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e elementos dos autos, estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, em razão da gravidade concreta dos fatos, reincidência e maus antecedentes, atendendo-se aos requisitos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP; a audiência de custódia ocorreu no mesmo dia e a jurisprudência admite a conversão do flagrante suprindo eventual ausência da audiência, de modo que a prisão preventiva permaneceu justificada.

Parties
Paciente: FRANCISCO PESSO ROMEIRO DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: HENRIQUE CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Reincidência, Periculum Libertatis, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Presunção De Inocência Reincidência Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FRANCISCO PESSO ROMEIRO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

HENRIQUE CAMARGO CAMPOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis baseada em antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e elementos dos autos, estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, em razão da gravidade concreta dos fatos, reincidência e maus antecedentes, atendendo-se aos requisitos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP; a audiência de custódia ocorreu no mesmo dia e a jurisprudência admite a conversão do flagrante suprindo eventual ausência da audiência, de modo que a prisão preventiva permaneceu justificada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.