HC 869568 - DECISAO

HC 869568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já dirigido a esta Corte, na esteira do HC n. 867.722/MG, que teve a ordem denegada em 6/12/2023, conforme o parecer ministerial.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO APARECIDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE AUGUSTO APARECIDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já dirigido a esta Corte, na esteira do HC n. 867.722/MG, que teve a ordem denegada em 6/12/2023, conforme o parecer ministerial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.