HC 887056 - DECISAO

HC 887056 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ainda não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo que o decreto prisional apontou fatos que, em tese, justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não se mostrou possível examinar adequadamente, em sede de writ nesta Corte, questões como o princípio da homogeneidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: FREDERICO BORGES ARAUJO VERAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO BORGES ARAUJO VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ainda não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo que o decreto prisional apontou fatos que, em tese, justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não se mostrou possível examinar adequadamente, em sede de writ nesta Corte, questões como o princípio da homogeneidade da medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.