HC 887117 - DECISAO

HC 887117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do risco de fuga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANTE FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Extradição/risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Extradição/risco De Fuga

Case Brief

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Parties

DANTE FELIPINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 valoração da residência no exterior (Dubai) como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do risco de fuga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.