HC 871871 - DECISAO

HC 871871 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi superado pelo julgamento do mérito na origem e, subsidiariamente, entendeu-se não demonstrado excesso de prazo da investigação diante da complexidade do caso (organização criminosa, pluralidade de investigados, diligências em curso), bem como pela fundamentação idônea da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, aplica-se a limitação da Súmula 691/STF quanto a writs contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade manifesta, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator); Mérito Prejudicado Por Superveniência
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator); Mérito Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento de denúncia/inquérito (formação da culpa)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi superado pelo julgamento do mérito na origem e, subsidiariamente, entendeu-se não demonstrado excesso de prazo da investigação diante da complexidade do caso (organização criminosa, pluralidade de investigados, diligências em curso), bem como pela fundamentação idônea da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, aplica-se a limitação da Súmula 691/STF quanto a writs contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade manifesta, não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Mérito prejudicado por superveniência do julgamento de mérito na origem