HC 877970 - DECISAO

HC 877970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto de prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por este STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ FORMIGHIERI; Vítima: Lara Viviane Cruvinel; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

TIAGO LUIZ FORMIGHIERI

Paciente

Lara Viviane Cruvinel

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para decretação da prisão preventiva (prints de WhatsApp)
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto de prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por este STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.