HC 886674 - DECISAO

HC 886674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária apresentou fundamentação idônea, com base em elementos concretos (diversidade de condutas, apreensões de armas e munições, apreensão de animais silvestres, relatos de violência doméstica, ameaça e cárcere privado) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo a quo, motivo pelo qual sua análise nesta Corte configuraria...

Parties
Paciente: KLEBER FERREIRA MAIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER FERREIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária apresentou fundamentação idônea, com base em elementos concretos (diversidade de condutas, apreensões de armas e munições, apreensão de animais silvestres, relatos de violência doméstica, ameaça e cárcere privado) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo a quo, motivo pelo qual sua análise nesta Corte configuraria...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.