RHC 190515 - DECISAO

RHC 190515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva revelou fundamentação concreta para resguardar a ordem pública, baseada na gravidade concreta do fato (aproximadamente 11 kg de maconha recebidos de outro Estado), na contumácia/reiteração delitiva do paciente (inquéritos e ações penais em curso) e pela vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não sendo suficientes as alegações defensivas para infirmar a fundamentação do decreto prisional.

Parties
Recorrente (paciente): JHONATAN OLIVEIRA BARROS BARBOSA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN OLIVEIRA BARROS BARBOSA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva revelou fundamentação concreta para resguardar a ordem pública, baseada na gravidade concreta do fato (aproximadamente 11 kg de maconha recebidos de outro Estado), na contumácia/reiteração delitiva do paciente (inquéritos e ações penais em curso) e pela vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não sendo suficientes as alegações defensivas para infirmar a fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.