HC 881366 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; reconheceu-se que eventual atraso no prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE ALVES BARRETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; reconheceu-se que eventual atraso no prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment