HC 886723 - DECISAO

HC 886723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso não há essa flagrante ilegalidade, uma vez que a aferição do alegado excesso de prazo exige análise de razoabilidade e proporcionalidade no contexto concreto.

Parties
Paciente: SAMUEL LUIS PEREIRA E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SAMUEL LUIS PEREIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso não há essa flagrante ilegalidade, uma vez que a aferição do alegado excesso de prazo exige análise de razoabilidade e proporcionalidade no contexto concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.