HC 887088 - DECISAO

HC 887088 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (análise De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.