HC 874289 - DECISAO

HC 874289 - DECISAO

Parties
Paciente: SAYMON DA MOTA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Dilação Probatória
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Parties

SAYMON DA MOTA JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 necessidade de dilação probatória vs via estreita do habeas corpus