HC 887150 - DECISAO

HC 887150 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ atacar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo, em juízo perfunctório, na apreensão de aproximadamente 9,454 kg de maconha, e as questões suscitadas devem ser examinadas mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BRAGA MORALES; Impetrante/advogado: Honorato Fernandes de Melo Neto; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Devido Processo Legal, Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Devido Processo Legal Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO BRAGA MORALES

Paciente

Honorato Fernandes de Melo Neto

Impetrante/advogado

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ atacar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo, em juízo perfunctório, na apreensão de aproximadamente 9,454 kg de maconha, e as questões suscitadas devem ser examinadas mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.