HC 887376 - DECISAO

HC 887376 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que converteram o flagrante em prisão preventiva, as quais se basearam em elementos concretos (confissões, apontamento de outro furto, falta de identificação dos custodiados, modus operandi e possibilidade de continuidade delitiva) que justificam a constrição cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BERNARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR BERNARDO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação mínima exigida para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que converteram o flagrante em prisão preventiva, as quais se basearam em elementos concretos (confissões, apontamento de outro furto, falta de identificação dos custodiados, modus operandi e possibilidade de continuidade delitiva) que justificam a constrição cautelar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal