HC 875804 - DECISAO

HC 875804 - DECISAO

Constatada prova da materialidade e indícios de autoria, e diante do histórico de condenações, progressão de regime e nova prática delitiva, houve risco concreto de reiteração delitiva que não seria contido por medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ACISIO PRATES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ACISIO PRATES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e escrita do decreto prisional
  3. 3 peso da reincidência e maus antecedentes para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Constatada prova da materialidade e indícios de autoria, e diante do histórico de condenações, progressão de regime e nova prática delitiva, houve risco concreto de reiteração delitiva que não seria contido por medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.