HC 865474 - DECISAO

HC 865474 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, conduta de arremesso de drogas, antecedentes e prisão anterior recente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DE SOUZA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DE SOUZA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de busca domiciliar/busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, conduta de arremesso de drogas, antecedentes e prisão anterior recente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.