RHC 192928 - DECISAO

RHC 192928 - DECISAO

A prisão preventiva de MAYCON foi mantida porque há elementos concretos nos autos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, modo de apreensão indicativo de mercancia, histórico de envolvimento com o tráfico) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é improvido.

Parties
Paciente/impetrante: MAYCON GLAUBERT SILVA DE SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento; pretensão liminar prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MAYCON GLAUBERT SILVA DE SA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da quantidade/gravidade da droga e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de MAYCON foi mantida porque há elementos concretos nos autos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, modo de apreensão indicativo de mercancia, histórico de envolvimento com o tráfico) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é improvido.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento; pretensão liminar prejudicada

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso