RHC 191717 - DECISAO

RHC 191717 - DECISAO

Considerando que o juiz de primeiro grau indicou elementos concretos e idôneos previstos no art. 312 do CPP — notadamente risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, além da existência de outra ação penal (autos nº 0700436-93.2022.8.02.0072) — a fundamentação foi considerada suficiente para manter a prisão preventiva, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão anterior e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisito Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisito Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a existência de outra ação penal e indícios de reiteração autorizam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares alternativas seriam suficientes para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando que o juiz de primeiro grau indicou elementos concretos e idôneos previstos no art. 312 do CPP — notadamente risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, além da existência de outra ação penal (autos nº 0700436-93.2022.8.02.0072) — a fundamentação foi considerada suficiente para manter a prisão preventiva, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão anterior e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl.128 e denego a ordem.
  • Publique-se.