HC 870856 - DECISAO

HC 870856 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, comprovou-se reiterado descumprimento de medidas protetivas com fatos concretos (aproximação, dano ao veículo, mensagens e intimidação), houve risco à ordem pública e à integridade da vítima, conveniência da instrução criminal e condição de foragido do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: NIVALDO BLOCKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

NIVALDO BLOCKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 repercussão da condição de foragido na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, comprovou-se reiterado descumprimento de medidas protetivas com fatos concretos (aproximação, dano ao veículo, mensagens e intimidação), houve risco à ordem pública e à integridade da vítima, conveniência da instrução criminal e condição de foragido do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.