HC 887132 - DECISAO

HC 887132 - DECISAO

Aplicação do verbete 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar julgamento originário, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RHUAM FÁBIO DA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RHUAM FÁBIO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar julgamento originário, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.