HC 886820 - DECISAO

HC 886820 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, além de a decisão de origem apresentar fundamentação concreta (quantidade expressiva de droga, embalagem para venda, antecedentes criminais) que justifica a prisão preventiva; por isso indefiro liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLYSON SOUZA VASCONCELOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

ALLYSON SOUZA VASCONCELOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, além de a decisão de origem apresentar fundamentação concreta (quantidade expressiva de droga, embalagem para venda, antecedentes criminais) que justifica a prisão preventiva; por isso indefiro liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal