RHC 183117 - DECISAO

RHC 183117 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos e pela posição de liderança do recorrido em organização criminosa, existindo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica excesso de prazo imputável ao Judiciário diante da complexidade da Operação Celeno e da elevada pena imposta; tampouco foram demonstrados fatos novos ou identidade fático-processual com corréus que justificassem extensão de efeitos favoráveis.

Parties
Recorrente/paciente: ORLANDO TEOFILO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Efeito Repristinatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ORLANDO TEOFILO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos e pela posição de liderança do recorrido em organização criminosa, existindo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica excesso de prazo imputável ao Judiciário diante da complexidade da Operação Celeno e da elevada pena imposta; tampouco foram demonstrados fatos novos ou identidade fático-processual com corréus que justificassem extensão de efeitos favoráveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.