RHC 157858 - DECISAO

RHC 157858 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já se encontra objeto de habeas corpus anterior, impedindo o reexame nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ZAQUEU PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Nulidade De PAD
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Nulidade De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAQUEU PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade e cautelaridade do decreto prisional
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já se encontra objeto de habeas corpus anterior, impedindo o reexame nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.