RHC 158170 - DECISAO

RHC 158170 - DECISAO

Apesar da ultrapassagem do marco temporal previsto de referência, considerando a gravidade dos delitos, a existência de múltiplos imputados em diferentes comarcas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, as consequências da pandemia e a proximidade da realização da audiência de instrução, não se verifica negligência ou ato procrastinatório das autoridades que justifique o reconhecimento de excesso de prazo e a concessão da ordem; assim, mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: GILVAN DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus – Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

GILVAN DE MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus – Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 influência da complexidade do processo e da pandemia no prazo processual

Ratio Decidendi

Apesar da ultrapassagem do marco temporal previsto de referência, considerando a gravidade dos delitos, a existência de múltiplos imputados em diferentes comarcas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, as consequências da pandemia e a proximidade da realização da audiência de instrução, não se verifica negligência ou ato procrastinatório das autoridades que justifique o reconhecimento de excesso de prazo e a concessão da ordem; assim, mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.