HC 696760 - DECISAO

HC 696760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de litispendência dada a diversidade de fatos e causa de pedir entre as ações, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa (PGC), gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade foi rejeitada com base nos elementos das investigações e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CAUAN ORTIZ LUZ DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Litispendência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAUAN ORTIZ LUZ DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de litispendência dada a diversidade de fatos e causa de pedir entre as ações, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa (PGC), gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade foi rejeitada com base nos elementos das investigações e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se