HC 711642 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS ADRIANO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ADRIANO FRANCISCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar não autorizada judicialmente
- 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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