HC 702449 - ACORDAO

HC 702449 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP demonstrados nos autos: existência de reincidência específica do paciente, gravidade concreta do delito (associação para tráfico envolvendo cerca de quinze pessoas e grande quantidade de entorpecentes), indícios de atuação em organização criminosa e periculosidade, além da probabilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Parties
Agravante: LEONARDO DA FONTOURA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência Específica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Específica Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO DA FONTOURA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade e valoração de mensagens/áudios obtidos de aparelhos telefônicos (WhatsApp) como prova

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP demonstrados nos autos: existência de reincidência específica do paciente, gravidade concreta do delito (associação para tráfico envolvendo cerca de quinze pessoas e grande quantidade de entorpecentes), indícios de atuação em organização criminosa e periculosidade, além da probabilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.