HC 706149 - DECISAO

HC 706149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto fixado na sentença, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado, e cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: JOÃO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; casso a liminar e concedo, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOÃO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva apesar da fixação de regime menos gravoso na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto fixado na sentença, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado, e cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; casso a liminar e concedo, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Casso a liminar de fls. 311-314.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.