HC 705939 - DECISAO

HC 705939 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos de risco de reiteração delitiva (prisão anterior em autos semelhantes, grande quantidade de bens subtraídos valorados em aproximadamente R$ 4.000,00, e reiteração em liberdade provisória), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e amparado por precedentes do STJ; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RAQUEL APARECIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos de risco de reiteração delitiva (prisão anterior em autos semelhantes, grande quantidade de bens subtraídos valorados em aproximadamente R$ 4.000,00, e reiteração em liberdade provisória), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e amparado por precedentes do STJ; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.