HC 690424 - DECISAO

HC 690424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modo de atuação, antecedentes e risco de reiteração, e a alegação de excesso de prazo no inquérito não foi discutida no Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ELEIR JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo No Inquérito Policial Constrangimento Ilegal Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Contemporaneidade

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Parties

ELEIR JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegada demora na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modo de atuação, antecedentes e risco de reiteração, e a alegação de excesso de prazo no inquérito não foi discutida no Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.