RHC 154984 - DECISAO

RHC 154984 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, porquanto a decisão limitou-se a afirmar genericamente a gravidade do delito sem indicar elementos específicos do caso que justificassem a manutenção da prisão; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: JOHN ANDERSON TEIXEIRA ALVES; Vítima/instituição Lesada: Banco do Brasil S/A; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Falsificação De Documento, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Falsificação De Documento +2 more

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Parties

JOHN ANDERSON TEIXEIRA ALVES

Recorrente/paciente

Banco do Brasil S/A

Vítima/instituição Lesada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, porquanto a decisão limitou-se a afirmar genericamente a gravidade do delito sem indicar elementos específicos do caso que justificassem a manutenção da prisão; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar a soltura do recorrente JOHN ANDERSON TEIXEIRA ALVES, se por outro motivo não estiver preso