RHC 152910 - DECISAO

RHC 152910 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que justificam a custódia cautelar — reincidência múltipla, maus antecedentes e condenações por crimes graves (roubo e tráfico de drogas) — os quais evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração criminosa, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Tales Fragoso Motta; Coatora: E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

Tales Fragoso Motta

Paciente

E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva

Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 0000019-49.2021.8.26.0558
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que justificam a custódia cautelar — reincidência múltipla, maus antecedentes e condenações por crimes graves (roubo e tráfico de drogas) — os quais evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração criminosa, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.