HC 711320 - DECISAO

HC 711320 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior.

Parties
Paciente: GILSON DONIZETIBIAZOTTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Súmula 691 Do STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILSON DONIZETIBIAZOTTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.