HC 705104 - DECISAO

HC 705104 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, configurou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, pois a decretação da preventiva exigia prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova prisão somente se devidamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Parties
Paciente: CAITO FERNANDO MILANEZ DE CHICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAITO FERNANDO MILANEZ DE CHICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 310, 311 e 312 do CPP à luz do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, configurou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, pois a decretação da preventiva exigia prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova prisão somente se devidamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão preventiva somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.