HC 709426 - DECISAO

HC 709426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP diante da gravidade concreta demonstrada (quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, maus antecedentes, procedimentos penais em curso e cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico; a argumentação defensiva quanto à autoria e materialidade demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO OTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP diante da gravidade concreta demonstrada (quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, maus antecedentes, procedimentos penais em curso e cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico; a argumentação defensiva quanto à autoria e materialidade demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.