HC 695830 - DECISAO

HC 695830 - DECISAO

Embora seja princípio que o habeas corpus não substitui recurso legal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção/restabelecimento da prisão preventiva diante da ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores, pela prolongada duração da custódia domiciliar sem notícia de risco atual à ordem pública ou descumprimento das medidas, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão que restabeleceu a preventiva e restabelecer a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Recorrente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (cassação De Acórdão E Restabelecimento De Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e restabelecida a decisão que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (cassação De Acórdão E Restabelecimento De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando existe recurso previsto (não substitutivo)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Embora seja princípio que o habeas corpus não substitui recurso legal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção/restabelecimento da prisão preventiva diante da ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores, pela prolongada duração da custódia domiciliar sem notícia de risco atual à ordem pública ou descumprimento das medidas, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão que restabeleceu a preventiva e restabelecer a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e restabelecida a decisão que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado que restabeleceu a prisão preventiva.
  • Restabelecimento dos efeitos da decisão que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar.