HC 675287 - DECISAO

HC 675287 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque o Paciente estava preso cautelarmente há mais de cinco anos e a decisão de pronúncia remontava a mais de dois anos sem data para julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando excesso de prazo imputável ao Estado, não à defesa, e violando o princípio da razoável duração do processo; autorizou-se a reapreensão se houver descumprimento ou fatos novos, nos termos do art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: MODEIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MODEIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 ausência de previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 falha na revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque o Paciente estava preso cautelarmente há mais de cinco anos e a decisão de pronúncia remontava a mais de dois anos sem data para julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando excesso de prazo imputável ao Estado, não à defesa, e violando o princípio da razoável duração do processo; autorizou-se a reapreensão se houver descumprimento ou fatos novos, nos termos do art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incisos I, IV e V (I - comparecimento aos chamamentos judiciais; IV - proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga).
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo processante.