RHC 145188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos: modus operandi, gravidade concreta, atuação relevante na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo a contemporaneidade preservada pela natureza permanente do crime de organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei 12.850/2013 e arts. 312 e seguintes do CPP.

Parties
Agravante: LENILDO MARCOS DA SILVA; Líder Da Organização Criminosa / Corréu: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Corréa / Corréu: YSLANDA MARIA ALVES BARROS; Corréu / Operador: MILTON COSTANTINO; Terceiro Mencionado (titular De Conta): MARCILIO AZEVEDO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Crime Permanente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Operação Enterprise
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Crime Permanente Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Operação Enterprise

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Parties

LENILDO MARCOS DA SILVA

Agravante

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Líder Da Organização Criminosa / Corréu

YSLANDA MARIA ALVES BARROS

Corréa / Corréu

MILTON COSTANTINO

Corréu / Operador

MARCILIO AZEVEDO DE VASCONCELOS

Terceiro Mencionado (titular De Conta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional em face da natureza permanente do crime de organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos: modus operandi, gravidade concreta, atuação relevante na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo a contemporaneidade preservada pela natureza permanente do crime de organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei 12.850/2013 e arts. 312 e seguintes do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; manutenção da prisão preventiva do agravante.