HC 711345 - DECISAO

HC 711345 - DECISAO

A decisão monocrática indefere a liminar por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica a autorizar a mitigação da Súmula 691; há elementos concretos (monitoramento, apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes) que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da medida quando observadas as demais garantias processuais.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CARVALHO PRESTES; Acusado: GUILHERME DALUZ SILVA; Acusado: IURI DE MELO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

MAURÍCIO CARVALHO PRESTES

Paciente

GUILHERME DALUZ SILVA

Acusado

IURI DE MELO LOURENÇO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indefere a liminar por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica a autorizar a mitigação da Súmula 691; há elementos concretos (monitoramento, apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes) que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da medida quando observadas as demais garantias processuais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.