HC 707841 - DECISAO

HC 707841 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do fato) e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade da prisão (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do fato) e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (relator)

Orders

  • liminar indeferida (fls. 281-283)
  • não conheço do habeas corpus