HC 710342 - DECISAO

HC 710342 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova do crime e indícios de autoria, no risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes por crimes similares, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e na circunstância de o crime ter pena máxima superior a quatro anos, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL RICARDO LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de HC substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova do crime e indícios de autoria, no risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes por crimes similares, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e na circunstância de o crime ter pena máxima superior a quatro anos, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.